Mas você sabe o que esse termo significa? Sabe aquela história que você já ouviu sobre alguém que se tornou dono de um terreno que não era seu à princípio, ao usar aquela propriedade e regularizar a papelada para o seu nome? Então, o nome disso é usucapião.

No latim, “usucapio” significa “tomar ou adquirir pelo uso”.

O direito de usucapião tem sua base no Art. 5º da Constituição:

“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

E também no Art. 1.228 do Código Civil:

“§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais…”.

Assim, o direito de usucapião ocorre quando alguém toma posse, cuida e se responsabiliza pela manutenção de um bem, estabelecendo uma função social para ele, como moradia, atividade econômica, etc.

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