O que fazer se você se envolver em um acidente de trânsito? Se a culpa for do outro motorista, você tem o direito de ser reparado pelos danos eventualmente sofridos, por meio de indenização a depender de cada caso: ✅Danos materiais ✅Danos morais ✅Danos estéticos ✅Lucros cessantes ✅Pensão indenizatória ✅Seguro DPVAT ✅Outros seguros […]
Você sabe o que é crime qualificado? Crime qualificado é aquele que traz uma circunstância mais grave ao tipo original. Por conta dessa gravidade, a pena prevista para o delito é aumentada. Por exemplo, o crime de se matar alguém se torna qualificado nos casos abaixo: I – mediante paga ou promessa […]
Vamos entender o que é difamação? 👇 Difamação é um dos crimes contra a honra, previsto no Art. 139 do Código Penal. ➡️Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Difamar significa tirar o crédito ou a boa […]
Beliscar alguém é crime? Dar uma palmada pode levar você preso? Furtar uma bala pode dar cadeia? Para esses casos, no Direito temos o princípio da insignificância! O princípio da insignificância existe para casos em que o resultado de certa conduta não é suficientemente grave a ponto de punição. Para casos como um […]
Quem nunca ouviu essa frase em filmes e séries? Comum em produções hollywoodianas, a frase “você tem o direito de permanecer calado, e tudo o que você disser poderá ser usado contra você” também está amparada, de certa forma, na legislação brasileira. O Art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIII, dispõe […]
Comete crime quem não usa máscara? Em tempos de pandemia, sabemos da importância e recomendação do uso de máscaras, do ponto de vista sanitário. Porém, surge a dúvida do ponto de vista jurídico: não usar máscara é crime? O tema pode gerar diferentes interpretações, mas o Art. 268 do Código Penal dispõe o […]
Fake news é crime? Fake news pode ser definido como “quaisquer notícias e informações falsas ou mentirosas que são compartilhadas como se fossem reais e verdadeiras”. Por se tratar de algo recente nos meios digitais, ainda não há legislação sobre o assunto no Brasil. O Art. 5º da Constituição Federal afirma: “não há […]
A discussão sobre a redução da maioridade penal tomou conta dos debates políticos em 2015, quando a PEC 171/93, que diminui a idade mínima para uma pessoa poder ser presa em caso de crimes hediondos, foi aprovada pela Câmara. Vamos dar uma olhada nos argumentos a favor e contra a sua redução? ✅Argumentos […]
Você já ouviu falar em foro privilegiado? 🤔 O foro privilegiado é um mecanismo respaldado pelos artigos 53 e 102 da Constituição Federal, pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Assim, a ação penal contra alguém com foro privilegiado é julgada pelos Tribunais Superiores, ao contrário de […]
Afinal, como funciona a delação premiada? De forma geral, a delação premiada ocorre quando um indivíduo que está sendo investigado fornece informações úteis para a resolução de um crime, em troca de um benefício. Um juiz julga os fatos e avalia o grau de contribuição do acusado, podendo conceder-lhe os seguintes benefícios: […]