👉Perícia é o exame técnico de caráter especializado, ou seja, é a observação, investigação, análise, inspeção ou pesquisa minuciosa de um fato, condição ou direito, realizado pelo especialista. ✅ Na perícia de Engenharia na Construção Civil o exame especializado incide no planejamento, projeto, obra em execução ou concluída, visando apurar, principalmente, a causa do evento […]
⚖ O Supremo Tribunal Federal começou a discussão no dia 12/08/20 sobre qual índice deve ser aplicado para a correção de dívidas trabalhistas: Taxa Referencial (TR) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 👉O julgamento foi suspenso e será retomado no próximo dia 26 com voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 👉Em […]
👉 A baixa no CNPJ pode acontecer em várias ocasiões que não representam o encerramento das atividades da empresa. Por exemplo em situações de uma filial que se transforma em matriz ou quando a empresa passa por um processo de fusão, incorporação ou cisão e, ainda, por falta das declarações obrigatórias que deixam o CNPJ […]
🔵Muitos não têm o conhecimento da necessidade de registrar o contrato de locação na matrícula do imóvel. 👉Esse serviço é importante visto que GARANTE A VIGÊNCIA do contrato de locação para terceiros pelo tempo estipulado em suas cláusulas. . ⚠Para os LOCATÁRIOS essa etapa é imprescindível, pois trará mais segurança jurídica no contrato firmado, principalmente […]
👉 A escritura pública é um documento elaborado em cartório, por agente que detém a função pública. ➡Esse documento é apto a ser registrado no cartório de imóveis, transmitindo a propriedade de determinado bem imóvel. ➡ O art. 108 do Código Civil dispõe que a escritura pública é essencial aos atos relativos aos bens imóveis […]
👉 Essa é a diferença entre a separação e o divórcio. ➡Na separação você consegue restabelecer a sociedade conjugal, ato realizado também no Tabelionato de Notas. Já no divórcio não existe essa possibilidade; se o casal se arrependeu e quer voltar, só com um novo casamento. 👉Precisando de ajuda quanto a esse processo encontre um […]
➡️ MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo.👉 Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. ➡Mas você já conhece […]
💡 A lei 14.020/2020, que entrou em vigor no dia 7 de julho definindo regras durante o estado de calamidade pública, visa reduzir o desemprego, proteger o setor empresarial e minimizar os impactos na economia. Algumas medidas previstas na lei: . ✔ Proibição da demissão de pessoas com deficiência sem justa causa. ✔ Empregada gestante […]
➡Portaria 16.655/2020 permite recontratação antes de 90 dias . ➡A Portaria 16.655/2020, editada em 14/07/2020, estabelece não haver presunção de fraude na hipótese de recontratação de empregado dispensado sem justa causa a menos de 90 dias. ➡A nova regra tem efeito retroativo a 20/03/2020 e foi editada em razão do estado de calamidade decorrente da […]
➡ Após anos de discussão sobre a melhor forma de atribuir a guarda dos filhos aos pais, foi promulgada a Lei 13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, reconhecendo a importância da guarda compartilhada, mas não deixando de tratar da guarda unilateral. ➡A guarda unilateral é aquela atribuída a […]