Você já deve ter ouvido falar em microempreendedor, né? Vamos entender o que ele é! O microempreendedor individual, conhecido como MEI, foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e é uma figura jurídica. Basicamente, ele é uma pessoa […]
Quais são os prós e contras em uma empresa familiar? 🤔 Primeiro, vamos entender o que é uma empresa familiar: Empresa familiar, em geral, é uma sociedade em que as quotas ou ações estão de posse de uma família e que os seus principais cargos da administração são exercidos pelos membros da mesma. […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, chegou para mudar a relação das empresas e negócios com dados pessoais. Mas você sabe como ela afeta a sua empresa? Fizemos um resumo do que muda: ✅Mais transparência Todas as empresas precisam ser mais […]
Você sabe o que é o processo de recuperação judicial? A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101, de 2005, utilizado para evitar a falência de uma empresa que se encontre muito endividada e incapaz de cumprir com suas obrigações. A partir da intermediação da Justiça, são tomadas medidas para […]
Nem sempre! O consumidor realmente possui muitos direitos, como previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, é comum encontrarmos clientes que extrapolam as leis! Por exemplo, um consumidor não pode adquirir um produto em um estabelecimento e voltar 3 dias depois para trocá-lo, alegando que não gostou do mesmo e que […]
🚫Não! Nenhuma loja é obrigada a aceitar pagamento que não seja em dinheiro vivo. O Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina apenas que o fornecedor não pode “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. No entanto, caso […]
Será que todo produto tem garantia? Sim! 👍 Todo produto, adquirido como novo ou usado, possui garantia legal. Essa garantia é estabelecida pelo Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o prazo de 30 dias para reclamação de problemas com bens não duráveis ou 90 dias para bens duráveis. O […]
Valor mínimo para comprar no cartão? Não pode! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um produto, o consumidor seja obrigado a levar outro, e também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. Essa prática é […]
Cuidado ao comprar na internet! Nos últimos anos, as compras pela internet através de ecommerces e marketplaces se difundiram ainda mais, mas ainda é necessário tomar alguns cuidados na hora de adquirir produtos pelo computador ou celular. Listamos 4 dicas para você evitar problemas na hora de comprar pela internet: 1️⃣Confira o […]
Conheça seus direitos como consumidor! Ao comprar um produto ou serviço, é importante conhecer os seus direitos, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para evitar problemas. Para isso, listamos 5 direitos do consumidor que você precisa conhecer: 1️⃣Liberdade de escolha: Você tem o direito de escolher o produto que quiser, sem […]