O reconhecimento de firma serve para comprovar que uma assinatura é verdadeira, mas ele nem sempre é essencial. Geralmente, os contratos que necessitam de reconhecimento de firma são os de transferência de propriedades. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe: “Art. 221 – Somente são admitidos registros: II […]
Não colocou no papel? Entenda qual a validade de um contrato verbal! O Art. 107 do Código Civil nos mostra que não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei (em casos de locação ou comodato, por exemplo). ➡️“Art. 107. A validade da declaração de […]
Apesar de ser muito conhecida, a “Lei do Silêncio” não está prevista no Código Civil. O mais próximo do assunto no Código Civil é o Art. 1.277, que afirma que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde […]
Vamos conhecer melhor a nossa Constituição? Confira abaixo 6 direitos civis que você precisa conhecer! O Art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988 lista uma série de direitos e obrigações a que todo brasileiro está sujeito. Listamos abaixo 6 direitos básicos para você tomar conhecimento: ✅ninguém será obrigado a fazer ou deixar […]
Possuir um imóvel próprio é um sonho de muitos brasileiros, mas como se trata de um passo grande, é importante se planejar. Confira algumas dicas caso tenha decidido comprar um imóvel: 1️⃣Defina seu orçamento e seus limites financeiros Se puder comprar a vista será melhor, mas sabemos que essa não é a realidade de […]
Assinar contratos nunca é uma tarefa simples. Sempre gera tensão e dor de cabeça nos envolvidos. Se você está assinando algum contrato, fique atento nesses pontos: ✅Certifique-se que os seus dados pessoais e os da outra parte das partes envolvidas estão corretos, como nome, estado civil, número de identidade, CPF/CNPJ e endereço. ✅Leia […]
Você sabe a diferença? O Art. 85 do Código Civil define essa diferenciação: ➡️ “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.” Bens infungíveis, por outro lado, não podem. Assim, temos como exemplo de bens infungíveis as obras de arte ou objetos raros dos quais […]
Qual é a diferença entre processo civil e processo criminal? O processo civil é o ramo do Direito que engloba as normas que tratam da jurisdição civil, com o objetivo de administrar as relações civis. O processo criminal, por outro lado, é a área do Direito que trata da atividade de jurisdição do […]
Pessoa Física 🆚Pessoa Jurídica Tecnicamente, uma Pessoa Física é um sujeito concreto que possui direitos e deveres assegurados pela legislação, simplesmente pela sua existência a partir do seu nascimento. Isso significa que não é preciso possuir um CPF para ser considerado como Pessoa Física. Uma Pessoa Jurídica, no entanto, refere-se a uma entidade […]
A diferenciação entre direito público e direito privado é relevante por implicar a aplicação de regimes jurídicos diferentes para cada caso. Um critério comumente utilizado para diferenciá-los é a natureza dos interesses. Em geral, o direito privado abrange interesses entre particulares (pessoas ou empresas), incluindo as seguintes áreas: ✅Direito Civil ✅Direito Comercial ✅Direito […]