Os direitos relacionados à vizinhança são tema de um capítulo específico do nosso Código Civil. A finalidade desse tema é garantir a solução de possíveis conflitos entre proprietários de imóveis vizinhos. Assim, a Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe regras sobre o direito de passagem sobre o terreno alheio, limites […]
Você já deve ter ouvido falar em “direito de usufruto”. Você sabe o que é? O usufruto é o direito real de aproveitamento de coisas alheias, geralmente uma propriedade. Em outras palavras, é o direito que um indivíduo tem de usufruir um bem, não sendo seu proprietário. O beneficiado é chamado de “usufrutuário”, […]
Quem nunca quis pedir uma indenização? A indenização por danos morais é uma das mais conhecidas, mas você sabe quando pode pedir uma? Primeiro, o que caracteriza o dano moral? Dano moral é a ofensa ou violação que ofende a moral, a dignidade, a honra, a saúde e a imagem de um indivíduo. […]
🔊 Seu vizinho está passando dos limites? Saiba o que fazer! Todo mundo já passou por essa situação. Você precisa acordar cedo no dia seguinte, quer dormir, mas aquele barulho ensurdecedor vindo do vizinho impede que você tenha uma boa noite de sono! O que a lei diz? Eis o Código Civil: […]
Depende! As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são regiões destinadas à proteção e conservação da fauna e flora ali existentes. Elas servem para auxiliar na adequação das atividades humanas às características ambientais da área de proteção. Dentro das APAs, geralmente existem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), onde não é permitido construir, cultivar ou […]
Têm sim! A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) dispõe sobre os crimes contra a fauna, e inclui o seguinte artigo: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a […]
É obrigatório reciclar lixo? A reciclagem, conforme definida pela Lei 12.305/10, é o “processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos”. Essa mesma lei é conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ela instituiu […]
Você deseja ter pássaros, papagaios, cobras, corujas ou outros animais do tipo em casa? Você pode, mas é preciso se atentar à legislação sobre o assunto! O Art. 29 da Lei 9.605 define os animais silvestres em seu 3º parágrafo: “São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e […]
A Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605) foi criada somente em 1998. Muitas pessoas desconhecem seu conteúdo, infringindo muitas delas sem sequer saber que existem. A seguir listarei 4 leis que você deve ficar atento: 1️⃣Crimes contra a flora, previstos nos artigos 38 ao 53 “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer meio ou […]
Vamos conhecer 6 leis de Direito Ambiental? 👇 1️⃣Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605 de 12/02/1998) A Lei dos Crimes Ambientais foi instituída para aplicar penas e multas a indivíduos e empresas que praticam atividades que prejudicam o meio ambiente. Ela visa prevenir os danos ambientais e conservar a fauna, a flora e os […]