Estabelecida pela Lei 6.938/81, a licença ou o licenciamento ambiental é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. O processo é realizado através de órgãos ambientais competentes e considera os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. […]
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são regiões destinadas à proteção e conservação da fauna e flora ali existentes. Elas servem para auxiliar na adequação das atividades humanas às características ambientais da área de proteção. Mas como elas funcionam na prática? As APAs podem ser estabelecidas em áreas públicas ou privadas, sem a […]
Sua empresa precisa de uma licença ambiental? Estabelecida pela Lei 6.938/81, a licença ou o licenciamento ambiental é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. O processo é realizado através de órgãos ambientais competentes e considera os […]
Sim! 🌳 A Lei nº 9.605 de 1998, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, descreve o crime: ➡️ “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” Dessa […]
Você já ouviu falar em Unidades de Conservação? 🤔 A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, define as UCs como “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, […]
Você sabe como funciona? Para começar, os animais silvestres são definidos pela Lei nº 9.605/98, em seu artigo 29, como: “Animais que pertencem às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais […]
🌱 A reforma agrária pode ser entendida como uma redistribuição de terras no campo. Ela ocorre quando grandes porções de terra, antes concentradas em um ou poucos proprietários, são repartidas em porções menores e distribuídas a outros donos, até então impossibilitados do acesso à terra. Quando a reforma é bem planejada e executada, […]
Depende! As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são regiões destinadas à proteção e conservação da fauna e flora ali existentes. Elas servem para auxiliar na adequação das atividades humanas às características ambientais da área de proteção. Dentro das APAs, geralmente existem as Áreas de Preservação Permanente (APPs), onde não é permitido construir, cultivar ou […]
Têm sim! A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) dispõe sobre os crimes contra a fauna, e inclui o seguinte artigo: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a […]
É obrigatório reciclar lixo? A reciclagem, conforme definida pela Lei 12.305/10, é o “processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos”. Essa mesma lei é conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, e ela instituiu […]