Você deseja ter pássaros, papagaios, cobras, corujas ou outros animais do tipo em casa? Você pode, mas é preciso se atentar à legislação sobre o assunto! O Art. 29 da Lei 9.605 define os animais silvestres em seu 3º parágrafo: “São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e […]
A Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605) foi criada somente em 1998. Muitas pessoas desconhecem seu conteúdo, infringindo muitas delas sem sequer saber que existem. A seguir listarei 4 leis que você deve ficar atento: 1️⃣Crimes contra a flora, previstos nos artigos 38 ao 53 “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer meio ou […]
Vamos conhecer 6 leis de Direito Ambiental? 👇 1️⃣Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605 de 12/02/1998) A Lei dos Crimes Ambientais foi instituída para aplicar penas e multas a indivíduos e empresas que praticam atividades que prejudicam o meio ambiente. Ela visa prevenir os danos ambientais e conservar a fauna, a flora e os […]
Seu negócio está organizado para reduzir os riscos ambientais no trabalho? Confira 5 tipos abaixo! Os riscos ambientais são elementos, substâncias, disposições ou situações em um ambiente de trabalho com potencial de ocasionar danos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores. Abaixo, listamos 5 deles: 1️⃣Riscos físicos São riscos no ambiente de […]
Quem precisa de uma licença ambiental e quem pode receber uma dispensa? A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades […]
Desde outubro de 2020, discute-se uma possível fusão entre o Ibama e o ICMBio. Você sabe qual é a responsabilidade de cada um? O Ibama visa, entre outras atividades, o combate ao desmatamento, o controle ambiental e a gestão de licenciamentos. O ICMBio, por sua vez, cuida das Unidades de Conservação do país […]
🌿Você provavelmente já ouviu falar em ambas, mas você sabe a diferença entre elas? Reserva Legal é uma “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos […]
Você sabe a diferença entre os dois? Imóvel urbano é aquele situado em zona urbana, de acordo com norma municipal. Mesmo se localizado fora da zona urbana, o imóvel pode ser considerado urbano se estiver em área que atenda a pelo menos dois dos requisitos abaixo: ➡️meio-fio ou calçamento, com canalização de águas […]
Têm sim! 🐶 A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) dispõe sobre os crimes contra a fauna, e inclui o seguinte artigo: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 […]
Você sabe o que é considerado crime ambiental? A Lei 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, é também conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, e determina as penas para condutas nocivas ao meio ambiente. Ela divide os crimes ambientais em 5 categorias: ➡️crimes contra a fauna ➡️crimes contra a flora […]