🪵 A Lei de nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o crime de desmatamento. Na seção que trata dos crimes contra a flora, podemos encontrar artigos que visam a proteção das florestas. É o caso dos artigos 38, 39 e 50-A: ➡️ Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada […]
Seu pet de estimação também tem direitos! Pois é, pensou que ser pai/mãe de pet era fácil? A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) dispõe sobre os crimes contra a fauna, e inclui o seguinte artigo: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A […]
Você já ouviu falar em Reserva Legal? O novo Código Florestal instituiu as chamadas Áreas de Reserva Legal (ARLs). No Art. 3 da Lei 12.651/2012, elas estão definidas da seguinte forma: ➡️ “Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de […]
O crescimento urbano é inevitável, mas será possível conciliar a preservação do meio ambiente com os avanços das cidades? A resposta para isso está na sustentabilidade urbana. Pensar em sustentabilidade urbana é pensar em formas de diminuir o impacto das ações humanas no seu meio e preservar a natureza. Confira algumas boas práticas […]
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.” Isso significa que você não pode deixar de dar água e comida diariamente para […]
Você sabe o que é a pesca predatória? Também chamada de sobrepesca, a pesca predatória é a prática pesqueira excessiva e insustentável, que não leva em conta a capacidade de reposição das espécies exploradas. Ela exerce um grande impacto sobre a vida marinha, e é responsável pelo declínio de populações selvagens de peixes […]
Você provavelmente já ouviu falar do IBAMA, mas você sabe para que ele serve? 🌳 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O órgão serve para ajudar […]
🍃 As Unidades de Conservação, também chamadas de UCs, são áreas com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo poder público com o objetivo de conservá-las. Denominadas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, elas são “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente […]
🌿 Você sabe o que é o licenciamento ambiental? É o processo para obter autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais. Esse processo visa reduzir os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental! O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº 6.938/81, que traz […]
A Amazônia Legal ocupa 59% do território brasileiro. 🌿 Ela corresponde à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), delimitada em consonância ao Art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03/01/2007. Atualmente, a Amazônia Legal abrange 9 estados e 772 municípios do Brasil, reunindo regiões com características semelhantes para […]