🌳 Você sabia que a lei conhecida como o novo “Código Florestal” é de 25 de maio de 2012? Recente, né? Mas esse não foi o primeiro Código Florestal que tivemos. O primeiro deles data de 1934, e, desde então, foi sofrendo modificações importantes. A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção […]
Você sabe o que são crimes ambientais? 🌳 A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, determina os tipos de crimes ambientais e suas aplicações de pena. As principais infrações de crimes ambientais são classificadas conforme a seguir: – Crimes contra a fauna – Crimes contra a flora – Poluição […]
O que é o Simples Nacional?🤔 O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123, de 2006, que visa reduzir a burocracia e custos de micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). . Com o Simples, o pequeno empresário tem um sistema unificado de recolhimento de tributos, o que simplifica declarações […]
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são regiões destinadas à proteção e conservação da fauna e flora ali existentes. Elas servem para auxiliar na adequação das atividades humanas às características ambientais da área de proteção. Mas como elas funcionam na prática? As APAs podem ser estabelecidas em áreas públicas ou privadas, sem a necessidade de […]
👉EMPRESA CATEGORIA MEI ➡Sócio: não é possível ter sócio. ➡Faturamento: até R$ 81.000,00 ano. Outras empresas: não é possível ter participação em outras empresas. ➡Impostos: pagamento fixo mensal ➡Funcionários: permitido até 1 funcionário. ➡Profissões regulamentadas: não é possível enquadrar no MEI (ex. arquitetura, fisioterapia, advocacia, etc). 👉EMPRESA CATEGORIA ME ➡Sócio: pode optar em ter ou […]
🚗IPVA a muito tempo atrasado? O despachante documentalista pode te ajudar a regularizar o seu veículo. . ➡Quando o IPVA do seu veículo está em atraso por um período longo, você terá uma dívida ativa. Sem a regularização dessa dívida, a inadimplência passa a ser uma pendência com o governo. ➡Dessa forma Você pode sofrer […]
👉O Imposto de importação é o imposto cobrado em virtude da entrada de produtos estrangeiros em território nacional. ➡De acordo com o art. 20, do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é, nas hipóteses de alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; enquanto no caso de alíquota ad valorem […]
👉Cada tipo de processo que tramita junto à Justiça exige uma série de documentos para que possa haver o andamento correto, ou para evitar que a causa fique parada em alguma instância à espera de solução. 📄Conheça os tipos de certidão judicial que podem ser solicitadas no processo: ➡Certidão de objeto e pé ➡Certidão de […]
🏠A avaliação imobiliária é um processo de análise geral acerca de uma propriedade. 📄O laudo de avaliação de imóvel é importante para realizar a compra ou venda de um terreno, casa ou apartamento, esse laudo determina o seu valor real de acordo com vários pontos e condições. ✅ Esse documento é fundamental em qualquer tipo […]
👉A sustentação oral é um complemento da defesa. ✅Nela, o advogado tem a oportunidade de sustentar as razões do seu recurso, ou as contrarrazões do recurso da parte adversária, no dia do julgamento perante os tribunais. ➡A sustentação oral não é um artifício que pode ser utilizado em qualquer tipo de julgamento. Nos termos do […]