🔴 Desses dois artigos do CPP, temos muito a discutir. ▶️De início, no Art. 158, vê-se que o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios. . ▶️ Poderíamos citar aqui outros trechos do CPP e também outras leis, mas o trecho acima é suficiente para concluirmos que não pode o Juiz […]
👉 Nos seus 118 artigos, o Estatuto do Idoso assegura uma série de direitos aos maiores de 60 anos, dentre eles podemos citar a “proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. 🔴 Tal conduta, além de atentar contra os princípios basilares do Estatuto do […]
👉 A Perícia é o meio adequado para comprovação de fatos cuja apuração depende de conhecimentos técnicos, que exigem o auxílio de profissionais especializados. ✅Art. 369 CPC – As partes tem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos […]
👉 Se por desconhecimento dos herdeiros e do advogado um bem tenha deixado de entrar na partilha, ele pode ser inventariado por meio da sobrepartilha, que é feita no Cartório de Notas. ✅ Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ➡️ I – sonegados; ➡️ II – da herança descobertos após a partilha; ➡️ III […]
👉 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
️️️ ✅ A OAB Nacional foi admitida como amicus curie pelo ministro Marco Aurélio Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.205.530, que acontece a partir do dia 29 de maio por meio do plenário virtual. ✅ O Recurso Extraordinário trata do fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da […]
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Ação de repetição de indébito (ou ação […]
💻Por meio de uma chave única, disponibilizada aos usuários do site pesquisaprotesto.com.br, é possível verificar se determinado documento de protesto é válido e autêntico. ✅ Assim, evitando que credores e devedores sejam prejudicados por golpes com a utilização de documentos falsos. Fonte: @ieptbpr ⚖️ Seja um correspondente confira nossos planos.
✅ O ato normativo da CNJ visa à redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, uma vez que o recebimento de dinheiro 💵 em espécie impõe riscos para a segurança dos usuários, delegatários e suas equipes de colaboradores. 💻 Tecnologia e praticidade em nome da segurança e saúde dos usuários. Facilidades que […]
👉No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. ✅Apesar do julgamento ter apreciado a exclusão […]