Os Benefícios Fiscais referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, possuem previsão legal no 155, §2, XII, alínea G, a Constituição Federal, que delega aos Estados e Distrito Federal competência para que através de Lei Complementar possam […]
Desde o dia da leitura do testamento de Gugu Liberato, em 29 de novembro, o status de seu relacionamento com Rose Miriam di Matteo, mãe de seus três filhos, está em discussão. Excluída do documento, a mulher tenta provar na Justiça que eles viviam em união estável, para ter acesso a parte dos bens deixados. […]
O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, condenou o aplicativo de delivery iFood e um restaurante a indenizarem condomínio por furto ocorrido em suas dependências. O valor da reparação foi fixado em R$ 1,7 mil por danos materiais. Segundo consta dos autos, uma pessoa que trabalhava no condomínio pediu […]
Para a 7ª Turma do TST, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente. . A 7ª Turma do TST afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentária de um empregado a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. De acordo com a Turma, não […]
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem preso duas vezes pelo mesmo crime. O colegiado reconheceu que a administração não atualizou os dados do sistema, o que ocasionou a prisão indevida. Pelo equívoco, o homem será indenizado em R$ 5 mil por […]
O réu José Wamberto Queiroz Nunes teve sua Apelação Criminal nº 0003853-09.2015.815.2003 desprovida, por unanimidade, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O apelante foi condenado na 6ª Vara Regional de Mangabeira, Comarca da Capital, a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 60 sessenta […]
A Constituição Federal estabelece, em no §6, do art. 150, que as isenções ou reduções de base de cálculo só podem ser concedidas mediante lei específica. Já no art. 155, §2º, XII, G, ficou estabelecido que cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e […]
A Lei n. 13.772/18 foi sancionada em dezembro do ano passado e JÁ ESTÁ VALENDO! . A lei prevê também que “na mesma pena incorre QUEM REALIZA MONTAGEM em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. . […]
Recentemente entrou em vigor a Lei 13.964/2019 e entre os principais pontos foi instituído no Processo Penal Brasileiro a figura do juiz das garantias, figura essa que já é utilizada em outros países a exemplo do França, Itália e Alemanha. Entretanto, o que viria a ser esse juiz das garantias? . O art. 3º da […]
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caeté, em Minas Gerais, decidiu condenar o Facebook a reativar a conta de um usuário que teve seu perfil apagado sem nenhuma justificativa. Além de obrigar o Facebook a reativar a conta do reclamante na rede social, a magistrada também condenou a empresa de tecnologia a pagar R$ […]