Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (26), a Lei 13.912, de 2019, que estabelece que a torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas seja impedida de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos. A nova norma […]
Sim. A questão foi debatida no Recurso Especial Cível nº 1.641.549 – (2014/0118574-4) que, em suma, reformou, com a unanimidade de votos dos ministros da quarta turma, as decisões monocrática e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que consideraram o testamento nulo, tendo em vista que a instituição da cláusula de inalienabilidade […]
Alienar é transferir coisa ou direito real ou pessoal, a outra pessoa. Você sabe o que é alienação fiduciária? Fonte: @TJSPoficial
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (12/11), medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automores (DPVAT). Também extingue o Seguro de Danos Pessoais causados por Embarcações, ou por suas cargas a pessoas transportadas ou não (DPEM). A MP 904/19, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e está […]
Em acordo firmado, um ex-marido se comprometeu a pagar pensão alimentícia à ex-mulher por 2 anos. Após expirado o prazo, por conta própria, ele permaneceu pagando por cerca de 15 anos quando decidiu suspender o pagamento. A mulher então defendeu a continuidade da pensão, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo, mas para a […]
O art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha que equiparam-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. . Esse é o chamado acidente […]
Não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico. O entendimento foi fixado, por maioria, em julgamento virtual pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. . No caso, uma mulher foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias […]
Três réus, acusados de terem usado atestados médicos falsos com o fim de não se recolherem à unidade prisional, tiveram as penas redimensionadas pela Câmara Criminal do Tribunal da Paraíba para o patamar de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. A decisão seguiu o voto do relator da Apelação Criminal nº […]
Lei do Paraná que autoriza entrada de animais domésticos em hospitais é inconstitucional, decidiu o Órgão Especial do TJ/PR. Corte considerou que a norma viola o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que entrariam em contato com os pacientes, reforçando a necessidade de rigor técnico. Processo: […]
A Lei 13.894/19 torna obrigatória a informação às vítimas, por parte das autoridades policiais, sobre os direitos conferidos e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para possível ajuizamento da ação de separação judicial. A norma determina ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação desses procedimentos judiciais. . […]