O consumidor possui direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação dos serviços públicos essenciais em geral, observadas as especificidades quanto a aplicação da norma, garantindo seu direito ao serviço eficiente e seguro. . Entretanto, pode ocorrer situações em que o direito do consumidor a este serviço essencial seja privado. É o […]
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), passa vigorar e estabelece que o controle de ponto será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. Devendo constar no registro manual, mecânico ou eletrônico os horários em que o empregado trabalhar fora do estabelecimento. . […]
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Segundo a relatora, a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora é necessária para lhe dar oportunidade de impugnação e […]
No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão universal) na união estável causam dúvidas e discussões. A união estável e o casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública […]
No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão universal) na união estável causam dúvidas e discussões. A união estável e o casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública […]
O que é necessário para fazer o pacto antenupcial? O pacto antenupcial deve ser feito necessariamente por escritura pública, no cartório de notas. Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao tabelionato com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para formalizar o documento, caso desejem casar pelo regime da separação total de bens, comunhão universal […]
Com 60 votos favoráveis e 19 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base da reforma da Previdência. “O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Continua no Plenário a apreciação de quatro destaques de bancada à Proposta de Emenda à Constituição […]
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado. . A Terceira Turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir […]
Embora muitos empresários acreditem que sua marca está protegida pelo simples fato de terem o registro na junta comercial, é importante ressaltar que o nome empresarial e o nome fantasia não conferem o direito à marca. .⠀ O Governo Federal através do INPI (instituto nacional de propriedade industrial) é responsável pelo recebimento dos pedidos de […]
Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. . Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. No caso, após fazer a […]