Você sabe o que é “surrectio”? É o surgimento de um direito com base em uma situação de fato que perdura por um longo período de tempo. . Na tese em destaque, a obrigação alimentar extinta mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada com fundamento no […]
A apostila deverá ser providenciada quando for necessário apresentar algum documento em outro país que não seja aquele no qual foi emitido. . A emissão da apostila garantirá o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público competente dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido a firma do documento no país onde […]
“Embora as coletas tenham sido realizadas em datas relativamente próximas (pouco mais de um mês), deve-se atentar para o fato de que os exames remetem a janelas de detecção diversas, o que significa que o eventual consumo de substância realizado (e metabolizado) em data remota pode não ter sido verificado no segundo exame – mas […]
LEI 13.880/2019 . Art. 1º Os arts. 12 e 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. (…) VI-A – verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos […]
Um Projeto de Lei que está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal pretende punir os filhos por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. O projeto (PL 4.229/2019), de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para prever […]
Dano moral. Configuração. Professor. Dispensa imotivada. Início do semestre letivo. . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. . Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida […]
O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso nesta quinta-feira (3/10) depois de tentar matar uma juíza na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista. Ele invadiu o gabinete da juíza Louise Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, em férias, e chegou a acertar uma facada no […]
Na união estável, são direitos e deveres do casal o respeito e a consideração, a assistência moral e a material recíproca, a guarda, o sustento e a educação dos filhos comuns. Quando tudo isso acaba, a união chegou ao fim e é possível dissolvê-la no cartório com a presença de um advogado para ambos, caso […]
O orçamento público é a estimativa de receitas e a previsão de despesas da Administração em determinado período. O modelo orçamentário brasileiro – de planejamento e gestão – está previsto no artigo 165 da Constituição Federal. . Fonte: @TJSPOficial
De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações: . – acompanhados dos pais ou responsáveis; – quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; – acompanhados de ascendente ou […]