Não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. . O entendimento foi da Terceira Turma ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar o estabelecimento comercial por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas indevidas em seu […]
Pessoa não alfabetizada não pode assumir cargo público. . FATO – Os certames públicos são direcionados para candidatos alfabetizados e devem ter pelo menos o ensino fundamental incompleto. Candidatos que não foram sequer alfabetizados realmente não podem ser empossados nos cargos públicos. . Fonte: Glauber Nunes
Quando o dependente do segurado procura um posto da Previdência para pleitear a pensão por morte ou o auxílio reclusão, normalmente o INSS o orienta, por uma relação de documentos prevista no Decreto n.º 3.048/99, para que seja comprovado a união estável que basicamente é, quando uma pessoa constitua, com o companheiro (a), uma união […]
Em razão da liminar deferida pela Min. Carmen Lúcia do STF nos autos da RCL 35.816 que admitiu a ação constitucional em face de uma decisão que negou transcendência no âmbito de um AIRR, na sessão de ontem do Órgão Especial do TST, o Ministro Cláudio Brandão suscitou a inconstitucionalidade do art. 896-A, CLT que […]
Após dificuldades para pagar as parcelas de um imóvel, os compradores propuseram aos vendedores a inclusão de cláusula penal no qual reconheciam a dívida, assumiam o compromisso de quitá-la e, no caso de inadimplência, os valores pagos seriam retidos a título de perdas e danos. . Com base nos princípios da boa-fé contratual e da […]
juíza Lilian Piovesan Ponssoni, em atuação na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de varejo alimentício a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a um empregado que teve uma foto divulgada pelo superior hierárquico, sem autorização, em grupo virtual de comunicação integrado por outros empregados. Para a magistrada, […]
Uma das testemunhas também contou que a vítima deixou a sala, devido ao constrangimento, depois retornou e relatou o que havia ocorrido à chefe, mas que esta também gracejou da situação. Na ação, a trabalhadora ainda narra que em outras ocasiões o acusado já havia lhe ofendido com frases como “imagine esse bicho urso comendo”, […]
A Comunicação de venda informa ao Detran sobre a transferência de propriedade do veículo para isentar o antigo proprietário (o vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras. . O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 30 dias, caso contrário, ele será responsável solidário pelas penalidades impostas […]
Por lei, os salários são impenhoráveis. Assim, os bancos não podem descontar do salário, sem sua autorização, qualquer valor, a fim de satisfazer dívidas contraídas e não-pagas. . Afinal, tal conduta viola o código de processo civil do art. 833, inc. IV, agredindo o princípio da inviolabilidade do salário. . Fonte: @cleciosouzaadv
Sobre o caso dos ABUSOS, MAUS-TRATOS e CONSTRAGIMENTO ILEGAL sofridos pelos alunos de uma ESCOLA aqui no Ceará, surge a pergunta: quem SÃO OS RESPONSÁVEIS pelo ocorrido. . Com fundamento no ART. 932, do Código Civil, observa-se que a RESPONSABILIDADE CIVIL pelos danos causados aos educandos dentro das Escolas, é da própria instituição de ensino. […]