A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal. . O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte […]
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo Ltda. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é […]
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou, nessa segunda-feira (12/08/2019), uma apelação criminal em que o recorrente foi submetido julgamento pelo Tribunal do Júri utilizando roupas do sistema penitenciário. . Na ementa do acórdão foi dito que “a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular utilizando […]
O que é? . Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. . A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. É um importante meio de prova na esfera judicial, conforme disposto […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve, por unanimidade, decisão do juiz-presidente do Tribunal do Júri de Taguatinga que admitiu denúncia do Ministério Público contra os réus Blendo Wellington dos Santos Oliveira e Johnatan Vinícius Santana de Brito por tentativa de feminicídio contra uma mulher transgênero. . De […]
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a convivência por duas semanas não configura a união estável por falta do requisito da estabilidade. . O Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei 10.406/2002) dispõe em seu artigo 1.723, que fala sobre a união estável, que: “é reconhecida como entidade familiar a união estável […]
Segundo Jose Antonio Escartin Ipien, notário de Madrid, citado por diversos autores brasileiros e estrangeiros, “Ata Notarial é instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa […] que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente […], tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, […]
A pensão por morte não poder ser prorrogada, salvo nos casos do filho inválido ou com deficiência grave. . Mesmo que o dependente esteja cursando nível superior a sua pensão será cessada aos 21 anos de idade, esse também é o entendimento da TNU – Turma Nacional de Uniformização, previsto na súmula 37. . No […]
Mandado de segurança. Determinação de emenda à inicial de reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Adequação aos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Existência de recurso próprio. Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. Incidência. . Não cabe mandado de segurança contra ato que, em reclamação trabalhista proposta na […]
Desde que se introduziu no Código Civil a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, iniciou-se uma discussão a respeito da possibilidade de que pessoa jurídica seja titular nessa modalidade de empresa. . Isso porque a lei não deixa claro se existe essa possibilidade ou não. O entendimento que prevaleceu foi o de […]