A Anatel determinou que as principais empresas do setor de telecomunicações terão que criar uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing com ofertas de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. . Além disso, devem divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o […]
A 2ª turma do STF anulou interrogatório do ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da Saneamento Básico do Município de Mauá/SP (Sama), realizado durante a realização de busca e apreensão em sua residência. . Relator, o ministro Gilmar Mendes considerou que houve violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação na realização de “interrogatório travestido de […]
A edição nº 128 das jurisprudências em tese do Superior Tribunal de Justiça, disponibilizada nesta sexta-feira (28/06) traz vários entendimentos de julgamentos (feitos até o dia 31/05/19) com o tema: “honorários advocatícios”. Dessa forma, o item 8 da edição das jurisprudências em teses citada dispõe que: “os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração […]
O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo ser delegada a atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Pode ser: a) pleno, quando extingue totalmente a pena, ou parcial (quando concede apenas diminuição […]
O Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura é celebrado em 26 de junho. . Mulheres, homens e crianças são torturados diariamente ao redor do mundo, afetando diretamente a dignidade e a humanidade dessas pessoas. . O principal objetivo desta data é justamente tentar combater esta prática horrível, além de oferecer total apoio às vítimas de tortura. […]
Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a pronúncia de um acusado de homicídio. Amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito, o Ministério Público de Goiás ofereceu denúncia contra dois homens por homicídio qualificado consumado — por motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso […]
É considerado inimputável aquele que não tem condições de autodeterminação na data do crime ou que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. O inimputável é isento de pena. Exemplo: portadores de doença mental totalmente incapacitados de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. As […]
Apesar de pouco conhecido, a Justiça brasileira possui um mecanismo que define o “namoro”. E a quantidade de pessoas que aderem a esse tipo de compromisso cresce ano a ano. O número dos chamados contratos de namoro, mecanismo que formaliza uma relação como sentimental e sem a intenção de constituir uma união estável, cresceu 54,5% […]
A compra de produto alimentício que contenha corpo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, expõe a saúde do consumidor a risco e, como consequência, dá direito à compensação por dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve indenização a um consumidor que, após comprar três garrafas […]
Se você possui alguma doença ou sofreu algum acidente que o deixou impossibilitado de exercer sua profissão, é obrigação da empresa cobrir seu afastamento durante o período de até 15 dias, com o pagamento normal do salário. . No entanto, se houver necessidade de ausência por mais de 15 dias, a obrigação no pagamento é […]