No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial visando o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de modo a permitir que, eventualmente, o credor pudesse cobrar judicialmente a multa arbitrada por descumprimento da referida obrigação. A súmula 410 […]
É importante saber quais os serviços prestados por tipo de cartório: – Cartório de Registro Civil: é o responsável pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas: responsável pelo registro dos contratos sociais, atos […]
A procuração é, portanto, um documento formal e legal, que pode ser realizada por instrumento público (em cartório) ou particular. Nesse último caso (particular), a assinatura de quem confere os poderes (o cliente, no caso dos processos judiciais) é essencial, sendo em alguns casos necessário também o reconhecimento de firma. . Geralmente, nos processos judiciais, […]
As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Há quem as divida, ainda, em homovitelinas e heretovitelinas. A norma penal em branco homogênea homovitelina ocorre quando o complemento está dentro da própria lei da norma em branco. Já a […]
A Terceira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas de matéria penal (penas e execução penal). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. . Confira as novas súmulas: a) Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea […]
O seguro-desemprego é um benefício que oferece ao trabalhador auxílio, em dinheiro, por um período determinado. . Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado. . Quais são as condições para receber o Seguro-Desemprego? . Trabalhador formal; Ter sido dispensado sem justa causa; Estar […]
Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento do Professor Rodrigo da Cunha Pereira, ao dizer que se a […]
Jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais, aplicações e interpretações das leis no mesmo sentido sobre uma matéria proferida pelos tribunais. É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões. . A jurisprudência pode ser entendida de três formas: […]
Você recebe mensagens do seu chefe pelo Whatsapp, pedindo para que você trabalhe de casa, de férias ou em viagem? Se essa for a sua situação, saiba que você deve ser remunerado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A comunicação, por si só, não caracteriza a jornada extraordinária, mas se a mensagem vier acompanhada de comandos para fazer a atividade […]
O que é? Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Como é feita? A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de […]