A melhor doutrina conceitua a petição inicial como uma peça escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituído em que o autor formula demanda que virá a ser apreciada pelo juiz, na busca de um provimento final que lhe conceda a tutela jurisdicional pretendida. . Ademais a petição inicial, segundo os ensinamentos do advogado […]
A notificação extrajudicial é um instrumento pré-processual no qual serve para dá ciência de uma informação ao notificado. Além disso, ela garante uma maior segurança jurídica a quem envia a notificação, pois impede que o notificado argumente que não tinha conhecimento da informação. . Para haver uma maior segurança jurídica, essa modalidade de notificação deverá […]
⠀ Em virtude dos últimos eventos desastrosos que culminaram na morte de diversas pessoas em virtude do rompimento de barragens, demonstramos a legislação específica sobre o tema. ⠀ Em verdade, existem diversos regramentos para o setor, o mais importante deles consiste na aprovação da Lei n. 12.334/2010 que instituiu a Política Nacional de Segurança em […]
Também conhecido como princípio da bagatela, pode-se conceituar o princípio da insignificância é como: “a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o bem jurídico tutelado pela norma que não se justifica a repressão”. A doutrina majoritária assevera, que a natureza jurídica do princípio da insignificância, na seara penal, é afastar a tipicidade […]
Dia 28 de janeiro é o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo. A homenageia o motorista Ailton Pereira de Oliveira e os auditores Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, assassinados há exatos dez anos quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Unaí (MG). O dono da fazenda à […]
O financiamento habitacional pode ser requerido para três objetivos: compra, reforma ou construção de um imóvel. O cidadão pode obter o crédito de duas formas. A primeira e mais tradicional é o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), criado pelo governo em 1964, e que tem a Caixa Econômica Federal como principal intermediário. . O SFH […]
Em 2007, a Lei 11.441/07 alterou o antigo Código de Processo Civil trazendo a possibilidade que o divórcio consensual fosse feito pelas vias administrativas, ou seja, sem que precise ingressar nas vias judiciais. . Para que o divórcio seja feito nas vias administrativas é necessário que esteja presente alguns requisitos, são eles: 1) Ser consensual: […]
A prática de assédio moral pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que a ofensa do superior hierárquico contra subordinado caracteriza ato ilícito, uma vez que a empresa tem obrigação legal de manter o ambiente de trabalho saudável e […]
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a tributação das permutas imobiliárias. Assim, a decisão do Tribunal acaba por trazer uma grande facilidade negocial para o mercado imobiliário. . MAS O QUE SERIA A PERMUTA IMOBILIÁRIA? . Com a crescente constante no setor imobiliário, . A permuta de imóveis consiste em uma modalidade de […]
O Auxílio Acidente é uma vantagem de natureza indenizatória devida ao segurado do INSS quando este apresentar uma seqüela permanente que reduza a sua capacidade laboral que foi causada em decorrência de um acidente de trabalho. Tal capacidade é avaliada por uma perícia médica feita pelo INSS. . Além disso, por ter natureza de indenização, […]