A Lei de Execução penal (Lei 7.210/84, alterada pela Lei 10.792/03), prevê em seu art. 112, que: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar […]
A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da […]
A melhor doutrina conceitua a petição inicial como uma peça escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituído em que o autor formula demanda que virá a ser apreciada pelo juiz, na busca de um provimento final que lhe conceda a tutela jurisdicional pretendida. . Ademais a petição inicial, segundo os ensinamentos do advogado […]
A notificação extrajudicial é um instrumento pré-processual no qual serve para dá ciência de uma informação ao notificado. Além disso, ela garante uma maior segurança jurídica a quem envia a notificação, pois impede que o notificado argumente que não tinha conhecimento da informação. . Para haver uma maior segurança jurídica, essa modalidade de notificação deverá […]
⠀ Em virtude dos últimos eventos desastrosos que culminaram na morte de diversas pessoas em virtude do rompimento de barragens, demonstramos a legislação específica sobre o tema. ⠀ Em verdade, existem diversos regramentos para o setor, o mais importante deles consiste na aprovação da Lei n. 12.334/2010 que instituiu a Política Nacional de Segurança em […]
Também conhecido como princípio da bagatela, pode-se conceituar o princípio da insignificância é como: “a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o bem jurídico tutelado pela norma que não se justifica a repressão”. A doutrina majoritária assevera, que a natureza jurídica do princípio da insignificância, na seara penal, é afastar a tipicidade […]
Dia 28 de janeiro é o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo. A homenageia o motorista Ailton Pereira de Oliveira e os auditores Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, assassinados há exatos dez anos quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Unaí (MG). O dono da fazenda à […]
O financiamento habitacional pode ser requerido para três objetivos: compra, reforma ou construção de um imóvel. O cidadão pode obter o crédito de duas formas. A primeira e mais tradicional é o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), criado pelo governo em 1964, e que tem a Caixa Econômica Federal como principal intermediário. . O SFH […]
Em 2007, a Lei 11.441/07 alterou o antigo Código de Processo Civil trazendo a possibilidade que o divórcio consensual fosse feito pelas vias administrativas, ou seja, sem que precise ingressar nas vias judiciais. . Para que o divórcio seja feito nas vias administrativas é necessário que esteja presente alguns requisitos, são eles: 1) Ser consensual: […]
A prática de assédio moral pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que a ofensa do superior hierárquico contra subordinado caracteriza ato ilícito, uma vez que a empresa tem obrigação legal de manter o ambiente de trabalho saudável e […]