Você já ouviu falar em período de experiência? 👇 O contrato de experiência é regulamentado pelo Art. 445 da CLT, e é um tipo de contrato de trabalho que funciona em caráter temporário. Ele possui um prazo determinado de até 90 dias e, caso o acordo inicial tenha duração menor, pode ser expandido […]
Vamos conhecer os seus direitos em caso de demissão? Primeiro, você precisa entender qual o tipo de demissão no seu caso: demissão por justa causa ou sem. ➡️Demissão por justa causa A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho […]
Você é obrigado a fazer hora extra? 🕗 Se estiver explícito no seu contrato de trabalho e isso tiver sido informado previamente pela empresa, então sim! De acordo com o Art. 59 da CLT: ➡️“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo […]
Salário descontado? Confira o que pode ser descontado! Existem 2 tipos de descontos que são obrigatórios, e alguns outros opcionais. Vamos dar uma olhada neles: 1️⃣Imposto de Renda Retido na Fonte: Dependendo da faixa salarial, o imposto já é descontado do salário na fonte em 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%. 2️⃣Contribuição ao […]
Infelizmente, sim! De acordo com um levantamento realizado pelo G1, em maio de 2021, o Brasil manteve a 3ª posição mundial no número absoluto de presos, atrás apenas de China e Estados Unidos, com cerca de 680 mil. Apesar de uma diminuição deste número na pandemia, nosso país ainda tem 322 presos para […]
Comum nos filmes de Hollywood, o direito ao telefonema do preso é um tema controverso. No Brasil, temos como base a nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, sobre o assunto: ➡️“LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família […]
É comum encontrarmos isso em filmes e séries! Alguém comete um crime e, junto ao seu advogado, combina de convencer o júri que é louco para, ao invés da cadeia, receber tratamento médico. Será que isso pode? Se fosse possível, provavelmente encontraríamos hospitais psiquiátricos mais lotados que prisões! Porém, essa é uma prática […]
Você provavelmente já cometeu esses crimes! E não sabe (ou sabe): ✅Ensinar alguém a dirigir sem ser instrutor de trânsito: Sabe quando você vai ensinar um filho ou conhecido a dirigir, antes dele tirar a carteira de habilitação? Você está infringindo o Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 310. Permitir, confiar […]
No Direito Penal, o recurso é o meio de impugnação de uma decisão judicial. Ele serve para reformar uma decisão, buscando sua reavaliação. Abaixo, listamos 5 recursos cabíveis no processo penal: 1️⃣Recurso em sentido estrito: Aplicado quando o juiz rejeita a denúncia ou queixa; quando se conclui pela incompetência do juiz; quando houver […]
No Direito, a fraude engloba o conceito de estelionato, definido no Art. 171 do Código Penal como crime. Basicamente, o estelionato tem os seguintes requisitos para a sua caracterização: obtenção de vantagem ilícita; prejuízo causado a outra pessoa; uso de meio de ardil, ou artimanha; e indução ao erro ou enganação a outra pessoa. […]