Você sabe o que é latrocínio? 👇 O latrocínio é uma forma qualificada do crime de roubo, quando ele resulta em morte. Ele é considerado um crime hediondo segundo a Lei 8.072/90, e há aumento de pena, sendo esta prevista para 20 a 30 anos de reclusão e multa. #latrocinio #homicidio #codigopenal […]
O que significa “legítima defesa”? 🤔 O Art. 25 do Código Penal define: ➡️“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” Assim, em ocasiões de agressão atual ou iminente, o indivíduo pode utilizar os meios necessários para defender […]
Você certamente já ouviu falar em prisão preventiva. Vamos entender de uma vez por todas o que ela é? A prisão preventiva é um mecanismo previsto entre os Art. 311 e 316 do Código Penal, que consiste na privação da liberdade de um indivíduo que está sendo acusado de um crime, antes de sua […]
Desacato é crime! Você sabe o que é? O crime de desacato está previsto no Art. 331 do Código Penal: ➡️“Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” Ou seja, ele ocorre quando se ofende um funcionário público que exerce seu trabalho. A pena é […]
O que fazer se você for processado? Calma, não é preciso se desesperar! A primeira coisa a se fazer quando você recebe uma comunicação dessas é entrar em contato com o seu advogado. Ele poderá entender o ocorrido com calma e saberá tomar as medidas cabíveis. É preciso se atentar aos prazos […]
Recebeu uma intimação e não sabe o que fazer? Não se preocupe! A intimação é uma notificação dada a todas as partes envolvidas em um processo quando uma ação judicial é tomada, e ela pode ser emitida por diversos motivos. Ela é definida pelo Art. 269 do Novo Código de Processo Civil (Lei […]
O que acontece quando uma pessoa é presa em flagrante? A prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar que acontece em uma situação de flagrante delito. Na prática, é quando alguém flagra outra pessoa ao cometer um crime ou logo após sua execução, e ela não precisa ser autorizada por um juiz. Assim, […]
Você já ouviu falar em prisão civil? Prisão civil é aquela decretada para obrigar alguém a cumprir um dever civil. No Brasil, ela está prevista no Art. 5º da Constituição Federal para o “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Assim, trata-se de uma medida coercitiva, […]
Não, você não é obrigado a isso! Porém, pode ter consequências negativas… O registro de marca, após a abertura de uma empresa, não é obrigatório. Porém, se você não registrá-la no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), você não terá nenhum direito sobre ela. Isso significa que ninguém é dono da sua marca, […]
Sua empresa já aderiu ao Simples Nacional? Ainda não? Então veja porque é vantajoso! O Simples Nacional é um regime tributário que pode ser aderido por empresas com receita bruta anual de até R$4,8 milhões e permite o pagamento de diferentes tributos municipais, estaduais e federais através de uma única guia, a guia DAS. […]