Não! 🚫 O próprio Código de Defesa do Consumidor responde: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Assim, a […]
O atraso de voo indevido pode ser considerado uma prática abusiva por parte da companhia aérea, e o passageiro pode ter direito a receber indenização pelos transtornos causados! ✈️ Cada caso de voo atrasado tem as suas implicações jurídicas, que podem ou não resultar em indenização por parte da companhia aérea. Os motivos para […]
🛍️Todo mundo quer aproveitar a Black Friday, né? Para isso, é importante conhecer seus direitos como consumidor e algumas dicas para aproveitá-la bem! ➡️Falsos descontos O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 37º, estabelece que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Como é comum encontrarmos promoções falsas nessa época, […]
O que fazer quando seu nome é incluído nos órgãos de restrição ao crédito, como o SERASA, SPC e SCPC? Assim que você receber uma cobrança, é necessário ficar atento se ela contém informações legítimas e objetivas. A comunicação dessa cobrança deve ser feita, além disso, em tempo hábil para que o consumidor possa […]
“Em caso de perda ou extravio da comanda, aplica-se multa de R$ X” 😠 Não se preocupe! Se você entrou em um estabelecimento que utiliza comandas para controlar o seu consumo, a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente. Conforme o Art. 39, do Código de Defesa […]
Você tem o direito de pedir o cancelamento de compras feitas indevidamente! O primeiro passo, ao ser vítima de um golpe de fraude no cartão de crédito, é entrar em contato com a administradora do cartão imediatamente. Assim, é possível bloquear o cartão e informar as transações efetuadas por terceiros em sua conta. […]
A pandemia de Covid-19, ao mesmo tempo que afetou a cadeia de produção de alguns produtos, gerou um aumento na demanda por parte dos consumidores. Esse processo eventualmente pode causar uma variação no preço dos produtos, mas até que ponto essa variação pode ser considerada normal e não abusiva? O Código de Defesa do […]
“Para comprar X você tem que adquirir Y junto” 🤡 Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi vítima dessa prática conhecida como “venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência: “Art. 39. É vedado ao […]
Primos podem se casar? O Art. 1.521 do Código Civil determina que não podem se casar: ❌Descentes com ascendentes; ❌Irmãos; ❌Colaterais até o terceiro grau; ❌O adotado com o filho do adotante; ❌Os parentes afins em linha reta; ❌Adotante com o cônjuge do adotado; ❌O adotado com quem foi cônjuge do adotante. […]
Mito! Nem sempre é assim… Em caso de separação, os filhos podem ficar com a mãe, com o pai ou até mesmo com outros parentes. Tudo vai depender de cada caso! A origem desse mito de que a guarda dos filhos acaba ficando sempre com a mãe vem do fato de que, para […]