“Adoção é o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente de procriação, o vínculo da filiação” – Orlando Gomes. Ou seja, a adoção é o processo legal em que uma criança ou adolescente se torna filho de uma pessoa ou casal, com os mesmos direitos que um filho biológico teria. O processo é […]
O que acontece quando o falecido não possui bens para partilhar? Ou quando ele só deixou dívidas? Esse é o chamado inventário negativo. Trata-se do processo a ser realizado quando o falecido deixou apenas dívidas ou quando estas superam os valores dos bens. Em até 60 dias contados após o falecimento do familiar, […]
Pais que negligenciam a relação com seus filhos cometem abandono afetivo. E vice-e-versa! O Art. 227 da Constituição prevê que “assegurar à criança ou adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além […]
Guarda compartilhada 🆚Guarda unilateral Diferentemente da guarda unilateral, quando apenas um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho e o outro apenas supervisiona, a guarda compartilhada é aquela em que ambos os genitores (pai e mãe, por exemplo) são responsáveis por tomar decisões em conjunto sobre a vida do filho. […]
Resposta curta: depende! Calma, eu explico… Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros […]
Quem tem direito à pensão alimentícia? O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica: ➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Ou seja, aquele que […]
❓Você sabe o que é violência doméstica? E o que a lei diz sobre essa assunto? De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, violência doméstica é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. […]
Não há sinais de que qualquer tecnologia de inteligência artificial (IA) vai substituir, a qualquer tempo, os advogados nas salas de julgamento. No entanto, novos sistemas baseados em linguagem ampla vão se tornar progressivamente uma ferramenta de trabalho que vai revolucionar a prática da advocacia no país. Segundo especialistas, os escritórios que adotarem as tecnologias […]
Essa é polêmica! Mas, em geral, sim! Há um princípio básico em latim chamado “pacta sunt servanda”, que traduzido significa “força obrigatória dos contratos”. Isso significa que, desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja proibido por lei e não haja defeitos no contrato, este “faz lei entre as partes” e o […]
O reconhecimento de firma serve para comprovar que uma assinatura é verdadeira, mas ele nem sempre é essencial. Geralmente, os contratos que necessitam de reconhecimento de firma são os de transferência de propriedades. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe: “Art. 221 – Somente são admitidos registros: II […]