Atropelar animais é crime? No Brasil, não há ainda legislação clara sobre o assunto. No entanto, um novo projeto de lei, de n° 4.786, elaborado pelo senador Jorge Kajuru, visa criminalizar o atropelamento de cães e gatos. O PL 4.786/20 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para acrescentar o seguinte artigo: […]
Está pensando em sair para pescar? Confira como tirar uma licença de pesca! 🎣 O passo a passo para adquirir a sua Carteira de Pescador Amador é o seguinte: 1️⃣Formulário de solicitação: Através do portal de serviços do Governo Federal, você pode solicitar a sua licença através do preenchimento de um formulário, com […]
Estabelecida pela Lei 6.938/81, a licença ou o licenciamento ambiental é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. O processo é realizado através de órgãos ambientais competentes e considera os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. […]
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são regiões destinadas à proteção e conservação da fauna e flora ali existentes. Elas servem para auxiliar na adequação das atividades humanas às características ambientais da área de proteção. Mas como elas funcionam na prática? As APAs podem ser estabelecidas em áreas públicas ou privadas, sem a […]
Sua empresa precisa de uma licença ambiental? Estabelecida pela Lei 6.938/81, a licença ou o licenciamento ambiental é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. O processo é realizado através de órgãos ambientais competentes e considera os […]
Sim! 🌳 A Lei nº 9.605 de 1998, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, descreve o crime: ➡️ “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” Dessa forma, […]
Você já ouviu falar em Unidades de Conservação? 🤔 A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, define as UCs como “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, […]
Você sabe como funciona? Para começar, os animais silvestres são definidos pela Lei nº 9.605/98, em seu artigo 29, como: “Animais que pertencem às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais […]
🌱 A reforma agrária pode ser entendida como uma redistribuição de terras no campo. Ela ocorre quando grandes porções de terra, antes concentradas em um ou poucos proprietários, são repartidas em porções menores e distribuídas a outros donos, até então impossibilitados do acesso à terra. Quando a reforma é bem planejada e executada, […]
🪵 A Lei de nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o crime de desmatamento. Na seção que trata dos crimes contra a flora, podemos encontrar artigos que visam a proteção das florestas. É o caso dos artigos 38, 39 e 50-A: ➡️ Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada […]