💡 A lei 14.020/2020, que entrou em vigor no dia 7 de julho definindo regras durante o estado de calamidade pública, visa reduzir o desemprego, proteger o setor empresarial e minimizar os impactos na economia. Algumas medidas previstas na lei: . ✔ Proibição da demissão de pessoas com deficiência sem justa causa. ✔ Empregada gestante […]
➡Portaria 16.655/2020 permite recontratação antes de 90 dias . ➡A Portaria 16.655/2020, editada em 14/07/2020, estabelece não haver presunção de fraude na hipótese de recontratação de empregado dispensado sem justa causa a menos de 90 dias. ➡A nova regra tem efeito retroativo a 20/03/2020 e foi editada em razão do estado de calamidade decorrente da […]
➡ Após anos de discussão sobre a melhor forma de atribuir a guarda dos filhos aos pais, foi promulgada a Lei 13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, reconhecendo a importância da guarda compartilhada, mas não deixando de tratar da guarda unilateral. ➡A guarda unilateral é aquela atribuída a […]
➡Primeiramente busque informações e as razões pelas quais a sua aposentadoria foi negada. ➡Depois é importante procurar verificar se você tem direito a uma aposentadoria antes da Reforma da Previdência. 👩💻Essa análise deve ser muito criteriosa. Uma aposentadoria muito antecipada pode lhe trazer prejuízos. Mas também esperar pode fazer você ser engolido pela Reforma da […]
➡ A ANS incluiu em seu rol de procedimentos obrigatórios a realização do exame para detecção da #covid19 , quando o paciente for considerado caso suspeito ou provável. ⠀ ⠀ 👉Mas alguns planos estão recusando cobertura de diagnóstico e tratamento da doença. ⠀ .⠀ ➡ O que o consumidor deve fazer se precisar realizar o exame e […]
📢 A Deliberação 185/20 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite que condutores dirijam com a CNH vencida enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. 👉 Essa determinação é válida para todos que tiveram a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) vencida após 19/02/2020. […]
➡ Em caso de falência de construtora e a não entrega do imóvel, os compradores podem resolver de algumas formas como: Acionando a justiça: e para isso o ideal é buscar a ajuda de dois profissionais: 👉A) Advogado; 👉B) Perito em cálculos financeiros imobiliários. ➡ Aí pode entrar a […]
🏠 Antes de comprar casa deve verificar e tratar: 👉 Avaliar a sua situação financeira; 👉Escolher o melhor crédito à habitação; 👉Ponderar bem sobre o tipo de casa a escolher; 👉 Verificar toda a documentação do imóvel; 👉Preste atenção à localização e à acessibilidade; 👉 Aspectos técnicos do edifício também são importantes. Corretor Imobiliário seja […]
👉Possui parcelas altas e em atraso, o juros abusivos é mais comum do que você imagina! . 🔵Para reduzir suas parcelas e evitar a busca e apreensão, uma revisão contratual pode ser a melhor alternativa! . ✅É uma ação que proporciona até 70% de economia nas parcelas do veículo, podendo também,; . 👉Eliminar a cobrança […]
➡ Você pode revogar ou alterar o testamento, totalmente ou parcialmente, a qualquer tempo. (Código Civil, Arts. 1.969 e 1.970) *Mas se houver reconhecimento de filho, a disposição é irrevogável. . ✅ Os artigos 1.969 a 1.972 do Código Civil disciplinam a revogação do testamento. ☑ Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo […]