no caso de arrependimento, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet ou telefone. Esta ferramenta é conhecida como o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cada vez mais utilizado pelos tribunais pátrios. . Vejamos o que […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, deu provimento à Apelação Criminal nº 0001061-48.2016.815.2003 apresentada em favor de Antônio Ramos de Araújo Júnior. Ele ingressou com o recurso contra sentença que negou a restituição da importância apreendida nos autos do inquérito policial […]
Terceira Turma do STJ condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao pagamento de danos morais e materiais a dois consumidores por não terem informado corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno. . Ficou demonstrada a violação ao disposto nos artigos 6º […]
São nulas provas obtidas pelo WhatsApp sem autorização judicial que levaram a ação da polícia por suspeita de tráfico de drogas. A decisão é da 7ª câmara Criminal do TJ/RJ. Consta nos autos que, em agosto de 2017, a Polícia Rodoviária Federal abordou dois homens em um veículo que ia de Cachoeira Paulista/RJ ao Rio […]
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a pesquisa e penhora de bens de propriedade […]
A partir de agora, os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios foram padronizados e não têm mais a necessidade de autorização judicial, segundo o Provimento 82/2019 do CNJ, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a norma, a averbação da alteração do nome do genitor no registro de nascimento e […]
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI No 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. . A função de preposto pode ser exercida por qualquer empregado da empresa que detenha […]
Possuo uma união estável, mas o relacionamento acabou. O que devo fazer? A dissolução da união estável é o procedimento a ser feito após o fim do relacionamento. Os requisitos para lavrar o documento no tabelionato de notas são os mesmos do divórcio extrajudicial (Art. 733 do Código de Processo Civil). . Fonte: @cnbsp
A 1ª turma do STF afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, favorável ao agravo regimental interposto pelo MPF. O parquet questionava decisão do […]
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (26), a Lei 13.912, de 2019, que estabelece que a torcida organizada que promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas seja impedida de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos. A nova norma […]