O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADI 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da CLT inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de […]
Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos; a Ordem dos Advogados ou o Ministério Público, livremente, formam uma […]
Segundo o STJ, o tráfico de drogas, na modalidade adquirir, consuma-se com a tratativa da compra e venda do entorpecente, sendo desnecessária a efetiva entrega deste, tida como mero exaurimento do delito. . A conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte […]
A importação ou a posse de semente de cannabis sativa L. não é crime, pois não se trata de droga, já que a semente não possui em sua composição o princípio ativo da maconha. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a uma mulher presa por transportar […]
Em entendimento inédito do STJ, a Quarta Turma determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível. . Esse tipo de papel é conhecido por desbotar rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Por isso, quanto solicitada, a segunda via deverá ser emitida em […]
De acordo com o artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), “a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais”. . Nos casos em que norma coletiva estabeleça jornada diferenciada ou em que o contrato […]
O Senador Waldemir Moka (PMDB – MS) quer que os presos trabalhem, caso não tenham condições econômicas, para pagarem suas despesas. . JUSTIFICATIVAS DO PROJETO “É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam […]
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou empresa ao pagamento do valor de pensão por morte que as filhas de um trabalhador falecido teria direito caso a empregadora tivesse recolhido regularmente o INSS do pai. . No caso publicado pelo @trt_rs, a empresa manteve o empregado na informalidade por quase quatro anos sem […]
Vale lembrar, ainda, que a Lei 13.769/2018 incluiu o parágrafo 3• no Artigo 112 da LEP. . Passou-se a prever também a progressão de regime especial para mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e que não tenha cometido o crime com violência, grave ameaça e contra seu […]
No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial visando o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de modo a permitir que, eventualmente, o credor pudesse cobrar judicialmente a multa arbitrada por descumprimento da referida obrigação. A súmula 410 […]