Para resolver a situação, o primeiro passo é acionar o Serviço de Atendimento ao Consumidor do emissor do cartão. Se isso não funcionar, informe a ouvidoria da instituição e acione o Banco Central, o Ministério da Justiça ou o Procon.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 42, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução com valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

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