➡️Demissão por justa causa

A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele pode ser utilizado em certos casos para proteger o empregador, como em situações de ato de improbidade, de condenação criminal do empregado, de incontinência de conduta e mau procedimento, de violação de segredo da empresa, de ato de indisciplina ou insubordinação, de embriaguez habitual ou em serviço, de abandono de emprego, entre outros. Nesse caso, o funcionário tem direito ao seguinte:

– saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês

– eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional

➡️Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa é a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador, também prevista em lei. Nesse caso, o empregador precisa avisar o funcionário 30 dias antes ou pagar pelo aviso prévio, e o trabalhador tem os seguintes direitos:

– saldo de salário dos dias trabalhados

– 13º proporcional

– férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional

– aviso prévio indenizado e proporcional

– saldo do FGTS e multa de 40% referente ao FGTS

– seguro-desemprego

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