Desvio de função: saiba quando se aplica
Você sabe o que é desvio de função? 🤔
O desvio de função no trabalho é a mudança de atividade do profissional, sem acordo prévio, ou com prejuízo de regime ou salário.
O Art. 5º da Lei 13.429/2017 considera essa prática ilegal:
➡️“É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”
Além disso, de acordo com o Art. 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o empregador só pode fazer qualquer alteração no contrato de trabalho do empregado com o consentimento deste.
A prática pode ocasionar em indenização por parte da empresa, para o empregado.
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➡️“É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”
Além disso, de acordo com o Art. 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o empregador só pode fazer qualquer alteração no contrato de trabalho do empregado com o consentimento deste.
A prática pode ocasionar em indenização por parte da empresa, para o empregado.
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O Art. 5º da Lei 13.429/2017 considera essa prática ilegal:
➡️“É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”
Além disso, de acordo com o Art. 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o empregador só pode fazer qualquer alteração no contrato de trabalho do empregado com o consentimento deste.
A prática pode ocasionar em indenização por parte da empresa, para o empregado.
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