O regime de estágio é regulado pela Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, e é definido como um “ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho”.

Ele visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, e faz parte do projeto pedagógico do curso, podendo ser ou não obrigatório.

Embora o estágio não crie vínculo empregatício de qualquer natureza, o estagiário também tem seus direitos garantidos, que incluem:

✅Jornada de trabalho reduzida, não podendo ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais

✅Bolsa-auxílio para estágios não obrigatórios, negociado entre o estagiário e a empresa

✅Auxílio transporte para estágios não obrigatórios, concedido de forma antecipada

✅Recesso remunerado a cada 12 meses trabalhados

✅Jornada de trabalho diferenciada em épocas de provas

Além disso, o estágio deve ter objetivos específicos para o estudante, com uma lista clara de atividades a serem realizadas e um supervisor definido.

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