O microempreendedor individual, conhecido como MEI, foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e é uma figura jurídica.

Basicamente, ele é uma pessoa que trabalha por conta própria, fatura até R$81 mil por ano e se legaliza como pequeno empresário. Para isso, além do limite de faturamento, ele não pode ter menos de 18 anos ou ser sócio de outra empresa.

Como o MEI não pode ter sócio, não há contrato social. Ou seja, ele é o único dono do seu negócio. Ele também conta com algumas vantagens por isso, como isenção de impostos, melhores condições para empréstimos e menor burocracia.

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