Assim que você receber uma cobrança, é necessário ficar atento se ela contém informações legítimas e objetivas. A comunicação dessa cobrança deve ser feita, além disso, em tempo hábil para que o consumidor possa exercer seu direito de defesa, seja para corrigir ou para impedir a inclusão do seu nome nos cadastros.

O consumidor também não pode ser exposto ao ridículo ou sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos. Assim que o pagamento da cobrança for efetuado, o consumidor tem o direito de ter seu nome retirado dos órgãos de restrição ao crédito imediatamente.

E se o meu nome foi negativado indevidamente?

Nesse caso, você poderá exigir a correção imediata e será avisado em até 5 dias úteis sobre a alteração realizada. Caso ela não aconteça no prazo estabelecido, o responsável pela cobrança cometerá infração e estará sujeito a pena ou multa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É recomendada a contratação de um advogado especializado em Direito do Consumidor para que o processo ocorra mais rapidamente e para que seja solicitada indenização por danos morais e materiais, sob os termos do artigo 6º, inciso IV, do CDC.

#serasa #spc #direitodoconsumidor #consumidor #direito #advocacia #postsdedireito #advogado #direitoporamor #law #lawyer