O conceito de nulidade pode ser definido como “a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei”.

O Art. 166 do Código Civil define como nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Você conhecia esse termo? Obs.: não confundir com “anulabilidade”!

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