O pagamento do salário mensal deve ser efetuado no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O Art. 459 da CLT define:

“1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

Em caso de descumprimento, pode haver autuação e/ou fiscalização do Ministério Público do Trabalho, com possibilidade de ação coletiva em face da empresa descumpridora.

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