Nenhuma loja é obrigada a aceitar pagamento que não seja em dinheiro vivo. O Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina apenas que o fornecedor não pode “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.

No entanto, caso aceite o pagamento por cartão, a loja não pode condicionar a compra através desse meio de pagamento a determinados produtos ou valores. Ou seja, não é permitido estipular um mínimo para compras no cartão.

#direitodoconsumidor #consumidor #direito #advocacia #postsdedireito #advogado #direitoporamor #law