Todo produto, adquirido como novo ou usado, possui garantia legal. Essa garantia é estabelecida pelo Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o prazo de 30 dias para reclamação de problemas com bens não duráveis ou 90 dias para bens duráveis. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou execução do serviço.

O que nem todo produto ou serviço possui é a chamada garantia contratual. Esta é acordada entre o vendedor e o comprador no momento da compra, e não é obrigatória.

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