O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu Art. 60 o seguinte:

➡️”É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.”

No entanto, após a Emenda Constitucional 98, estabeleceu-se a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Assim, a partir dos 14 anos é possível se tornar menor aprendiz, desde que o trabalho não seja perigoso, insalubre ou noturno.

A partir dos 16 anos, não é necessário mais a condição de aprendiz, mas as regras para as condições de trabalho se mantém.

Com quantos anos você começou trabalhar?

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