Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi vítima dessa prática conhecida como “venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”

A venda casada, assim, é ilegal tanto para ofertas explícitas quanto implícitas, por limitar a liberdade de escolha do consumidor.

Um caso comum de venda casada é a consumação mínima em bares e restaurantes. Outro exemplo é a exigência de consumo de alimentos no cinema que sejam comprados apenas no próprio estabelecimento.

Se você evidenciar um caso como esses, você pode recorrer a um processo judicial ou denunciar aos órgãos de proteção ao cliente, como o PROCON da sua cidade ou estado, a ANATEL (para serviços de telecomunicação), o Banco Central ou o Ministério Público, dependendo do tipo de estabelecimento que praticou a ilegalidade.

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