A finalidade desse tema é garantir a solução de possíveis conflitos entre proprietários de imóveis vizinhos.

Assim, a Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe regras sobre o direito de passagem sobre o terreno alheio, limites e cercas entre imóveis, passagem de tubulações e cabos, disputas relacionadas a árvores e frutos, e mais.

Se você está tendo problemas com a vizinhança, não hesite em contatar um advogado!

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