Resposta curta: depende! Calma, eu explico… Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros […]
Quem tem direito à pensão alimentícia? O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica: ➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Ou seja, aquele que […]
Contratar uma funcionária doméstica pode ser algo complicado, já que a legislação é extensa e os direitos da colaboradora do lar são totalmente protegidos pela lei, e não observá-los pode dar causa a uma custosa e complicada reclamação trabalhista. Por isso, é mais seguro e mais justo que o empregador faça a regularização da […]
O processo de formalização da contratação de uma empregada doméstica é cheio de detalhes burocráticos que poderão refletir diretamente na relação com a trabalhadora. Por isso, ao fazer essa contratação é importante ficar atento aos seguintes pontos: – O contrato de trabalho deve ser bem elaborado, incluindo todos os itens combinados, como: valor […]
Erros de digitação Omissão de rendimentos com aluguel Declaração de rendimento na ficha errada Não informar rendimento de dependentes Confundir dependente e alimentando Dedução indevida de despesas médicas Dedução indevida de gastos com educação Confundir PGBL com VGBL Variação patrimonial incompatível com a renda Não declarar o custo de aquisição de ações Realizar […]
Precisamos falar menos e agir mais. Esse sem dúvida é o caminho mais rápido para atingir o sucesso.
Obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais e anuais, onde constam informações sobre a empresa. Elas devem ser declaradas ao Governo (federal, estadual ou municipal) e tem como principal objetivo que o próprio contribuinte (empresa) declare as informações solicitadas. Dependendo do regime tributário as empresas têm obrigações acessórias diferentes. Sendo as do Simples Nacional: […]
Empresas têm que cumprir diversas obrigações principais e acessórias, as obrigações principais são basicamente o pagamento de tributos e taxas, já as acessórias são declarações com diversas finalidades. Ou seja, as obrigações tributárias principais representam o pagamento do tributo em si (impostos, taxas, contribuições, entre outros). E as obrigações tributárias acessórias são as obrigações […]
Não explicar ao colaborador os próximos passos e quais são os direitos trabalhistas no momento da rescisão; Muitos gestores demitem funcionários sem saber como orientá-los para prosseguir com o desligamento. Com isso, além de receber uma péssima notícia, o colaborador sai da sala confuso, sem saber direito o que deve fazer para […]
Trabalho intermitente ocorre quando uma empresa contrata um funcionário para prestar serviços de forma esporádica, remunerando-o com salário e todos os direitos trabalhistas proporcionalmente a esse período. Por exemplo, quando está se aproximando uma data comemorativa que faz o movimento de clientes aumentar e um restaurante precisa contratar profissionais para esse período. A […]