Reconhecer firma é obrigatório? ✒️ O reconhecimento de firma serve para comprovar que uma assinatura é verdadeira, mas ele nem sempre é essencial. Geralmente, os contratos que necessitam de reconhecimento de firma são os de transferência de propriedades. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe: ➡️“Art. 221 […]
Todo contrato precisa de testemunha? 👩💼👨💼 Nem sempre! No entanto, as testemunhas nos contratos servem para comprovar que aquele acordo foi celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, caso uma delas venha a questioná-lo. Assim, se uma das partes alegar que não assinou o acordo, o papel da testemunha é confirmá-lo. O […]
Parece errado, mas é? Nem tanto! Um contrato de gaveta é um tipo de contrato particular e informal usado para registrar negócios firmados, sem que terceiros tomem conhecimento deles. Ele geralmente é utilizado em negócios de compra e venda de imóveis, sem o seu registro em cartório, e tecnicamente é uma forma de […]
Você sabe quando contratar um advogado? O auxílio especializado para questões jurídicas pode vir a calhar em diferentes situações. Confira 7 situações em que o auxílio de um advogado pode ser essencial: 1️⃣Auxílio em processos 2️⃣Redação e revisão de contratos 3️⃣Problemas com produtos ou serviços 4️⃣Término de casamento 5️⃣Reclamação trabalhista 6️⃣Compra e […]
Você sabe o que acontece se um indivíduo não conseguir mais pagar um empréstimo? Existem algumas consequências para o indivíduo que fizer um empréstimo e não conseguir pagá-lo: ❌Nome sujo: A partir do não pagamento de uma dívida, ocorre o registro do CPF do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, como o […]
No Direito, um importante conceito que rege as relações jurídicas é o conceito de obrigação. O que significa isso? Obrigação é o vínculo jurídico em que um indivíduo tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação. A obrigação une credor e devedor, permitindo que o primeiro […]
“Take it or leave it!” Você sabe o que é um contrato de adesão? Um contrato de adesão é aquele em que os direitos, deveres e condições são estabelecidos pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar seu conteúdo. O Art. 54 do Código de Defesa do […]
📄Você sabe qual a diferença entre garantia contratual e garantia legal? A garantia legal é aquela prevista em lei, sendo obrigatória e inegociável. A garantia contratual, por sua vez, é dada pelo próprio fornecedor no momento da compra, através do chamado “termo de garantia”. Ela não é obrigatória e é complementar à garantia […]
Vamos entender o que é uma nota promissória? 👇 Nota promissória é uma promessa de pagamento em que um indivíduo se obriga a pagar certa quantia a outra pessoa. Quem promete o pagamento é chamado de “emitente”, e se compromete a pagar a quantia determinada ao beneficiário (ou tomador), que é o titular do […]
O que fazer quando uma infiltração é causada pelo vizinho? O Art. 1.277 do Código Civil determina o seguinte: ➡️“o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” […]