Por que o Direito Civil é importante? Esse ramo do Direito lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. Questões importantes do nosso dia-a-dia, como de vida e morte de pessoas físicas, de situações de família, de relação de propriedade, de casamento e tantas outras, são definidas pelo […]
O que é “permuta”? 🤔 Fundamentada no Art. 533 do Código Civil, a permuta pode ser definida como um negócio jurídico em que há a troca recíproca de coisas que não sejam dinheiro entre as partes. Em um contrato de permuta, as mesmas disposições do Código Civil referentes à compra e venda são […]
Você já deve ter ouvido falar em “usucapião”. Mas você sabe o que esse termo significa? Sabe aquela história que você já ouviu sobre alguém que se tornou dono de um terreno que não era seu à princípio, ao usar aquela propriedade e regularizar a papelada para o seu nome? Então, o nome disso […]
Um contrato de locação é, basicamente, um contrato de aluguel de imóvel, que serve para formalizar o relacionamento entre locatário (inquilino) e proprietário (locador). A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato, define todos os direitos e obrigações do inquilino e do proprietário em uma relação […]
Anulabilidade é diferente de nulidade! O Art. 171 do Código Civil dispõe o seguinte sobre o conceito de anulabilidade: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou […]
Você já ouviu falar em “nulidade”? 🤔 O conceito de nulidade pode ser definido como “a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei”. O Art. 166 do Código Civil define como nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, […]
Você sabe o que é definido como assédio? Há dois tipos de assédio: moral e sexual. Sobre assédio moral, a Lei nº 4.742-B de 2001 o define da seguinte forma: “Art. 146-A. Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.” […]
Dentre as classificações dos bens, uma das que se destacam para distingui-los é quanto à sua fungibilidade. O Art. 85 do Código Civil define essa diferenciação: ➡️ “Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.” Bens infungíveis, por outro lado, não podem. Assim, […]
⚖️ O que é jurisprudência? Jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais de um mesmo tema em determinado sentido, proferidas pelos tribunais, consolidando um entendimento repetidamente utilizado. Resumidamente, é a aplicação da lei pelos tribunais. Você já conhecia o termo? #jurisprudencia #direitocivil #direito #advocacia #oab #advogado #postsdedireito #amodireito […]
Os direitos relacionados à vizinhança são tema de um capítulo específico do nosso Código Civil. A finalidade desse tema é garantir a solução de possíveis conflitos entre proprietários de imóveis vizinhos. Assim, a Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe regras sobre o direito de passagem sobre o terreno alheio, limites […]