🤕 O auxílio-doença previdenciário consiste no benefício fornecido ao segurado na hipótese de incapacidade causada por circunstâncias não relacionadas com o trabalho. 🔴 O referido benefício assegura todos àqueles que estão vinculados à Previdência Social, tendo como requisito, e, regra, a carência de 12 contribuições. ➡️ No caso de auxílio-doença previdenciário, o segurado não possui […]
🦁 A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho 📆 📈 A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da […]
✅Esse é o atual entendimento da SBDI-1 do TST, em decisão divulgada no último Informativo da Corte (n. 219): ✈️Viagens para participação em cursos e treinamentos exigidos pela empresa. Tempo de espera para o embarque no aeroporto e tempo efetivo de voo. Horas extras. Devidas. Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. ✈️ […]
👉 O tipo de vínculo empregatício determina como será a rotina de trabalho de um profissional, assim como seus direitos e deveres. ✅Os principais, são o de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o formato Pessoa Jurídica (PJ). 🔴O regime Pessoa Jurídica consiste na abertura de uma empresa na qual o trabalhador […]
✅ A PJSC faz doação de bens móveis para Hospital Regional de São José com o intuito de proporcionar melhores condições de infraestrutura aos funcionários que executam os serviços de saúde. ➡️ A Diretoria de Material e Patrimônio (DMP) lembra que qualquer órgão público ou entidade assistencial interessada em receber bens do Poder Judiciário de […]
🎯 O RBT12 compõe a maneira de calcular o imposto que deve ser pago por quem é ME e EPP. Ele nada mais é do que a receita bruta acumulada por você nos últimos doze meses. Se sua empresa ainda não tem doze meses de atividade para saber o valor do RBT12 deve ser feita uma projeção […]
💻A declaração do Imposto de Renda costuma gerar dúvidas nos casais. Isso porque, para eles, há duas possibilidades. ✅ Para identificar a melhor maneira, a que tenha maior vantagem fiscal para os cônjuges, é preciso analisar as receitas e despesas dedutíveis. Simulações auxiliam nessa visão. 👉De acordo com a Receita Federal, a declaração pode ser […]
✅ A definição do regime de bens é feita por meio do pacto antenupcial, no Cartório de Notas. ✅Quando o casal não realiza o documento, é automaticamente considerado para eles o regime de comunhão parcial de bens. ✅É possível realizar a alteração posteriormente, mas é necessário uma autorização judicial. ✅ Seja um correspondente, conheça nossos […]
👉 Com a entrada em vigor da Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, passam ser isentas de alvarás e licenças as seguintes modalidades econômicas: 🔵 Fabricação de conservas de frutas; 🔵 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito; 🔵 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados; […]
🔴 Desses dois artigos do CPP, temos muito a discutir. ▶️De início, no Art. 158, vê-se que o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios. . ▶️ Poderíamos citar aqui outros trechos do CPP e também outras leis, mas o trecho acima é suficiente para concluirmos que não pode o Juiz […]