Essa nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho está prevista na Lei 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis trabalhista. Assim, temos uma resilição bilateral, ou seja, o trabalhador e o empregador celebram um acordo de vontades em que se decide pelo fim do contrato de trabalho. . Assim, conforme o art. 480-A o […]
O segurado especial do RGPS é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio EVENTUAL de terceiros a título de mútua colaboração explore atividade: Agropecuária; Seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos […]
O Supremo Tribunal Federal iniciou ontem (13/02) o julgamento de duas ações em que se discute se há omissão legislativa na criminalização da homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733. . De fato, há omissão em regulamentar, quanto à homofobia, o disposto no inciso XLI […]
O reconhecimento de firma confere segurança jurídica a documentos oficiais e serve como comprovação de que determinada pessoa foi mesmo quem realizou a assinatura. Já a autenticação de documentos é um processo distinto, com a autenticação, a cópia de um documento é declarada igual ao seu original. . Outro ponto que merece destaque sobre o […]
Segundo a legislação, coisa julgada é uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. . A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. Em todo o texto da Constituição Federal […]
QUERO ME DIVORCIAR RÁPIDO, MAS TENHO FILHOS MENORES, COMO POSSO FAZER? ⠀ Na maioria das vezes, as ações judiciais nas varas de família são mais demoradas devido ao volume de processos desta natureza. ⠀ Porém, o que pode ser feito quando não é possível fugir do judiciário e há acordo entre as partes? ⠀ O […]
Mesmo que tenha assinado e recebido o valor discriminado no documento de rescisão, o empregado poderá questionar na Justiça do Trabalho as verbas recebidas. . No caso de o trabalhador perceber qualquer irregularidade no pagamento das verbas rescisórias ou de alguma parcela durante a relação contratual, poderá pleitear judicialmente o que lhe for de direito. […]
A Lei de Execução penal (Lei 7.210/84, alterada pela Lei 10.792/03), prevê em seu art. 112, que: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar […]
A mediação e a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da […]
A melhor doutrina conceitua a petição inicial como uma peça escrita no vernáculo e assinada por patrono devidamente constituído em que o autor formula demanda que virá a ser apreciada pelo juiz, na busca de um provimento final que lhe conceda a tutela jurisdicional pretendida. . Ademais a petição inicial, segundo os ensinamentos do advogado […]