Também conhecido como princípio da bagatela, pode-se conceituar o princípio da insignificância é como: “a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o bem jurídico tutelado pela norma que não se justifica a repressão”. A doutrina majoritária assevera, que a natureza jurídica do princípio da insignificância, na seara penal, é afastar a tipicidade […]
Dia 28 de janeiro é o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo. A homenageia o motorista Ailton Pereira de Oliveira e os auditores Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, assassinados há exatos dez anos quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Unaí (MG). O dono da fazenda à […]
O financiamento habitacional pode ser requerido para três objetivos: compra, reforma ou construção de um imóvel. O cidadão pode obter o crédito de duas formas. A primeira e mais tradicional é o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), criado pelo governo em 1964, e que tem a Caixa Econômica Federal como principal intermediário. . O SFH […]
Em 2007, a Lei 11.441/07 alterou o antigo Código de Processo Civil trazendo a possibilidade que o divórcio consensual fosse feito pelas vias administrativas, ou seja, sem que precise ingressar nas vias judiciais. . Para que o divórcio seja feito nas vias administrativas é necessário que esteja presente alguns requisitos, são eles: 1) Ser consensual: […]
A prática de assédio moral pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que a ofensa do superior hierárquico contra subordinado caracteriza ato ilícito, uma vez que a empresa tem obrigação legal de manter o ambiente de trabalho saudável e […]
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a tributação das permutas imobiliárias. Assim, a decisão do Tribunal acaba por trazer uma grande facilidade negocial para o mercado imobiliário. . MAS O QUE SERIA A PERMUTA IMOBILIÁRIA? . Com a crescente constante no setor imobiliário, . A permuta de imóveis consiste em uma modalidade de […]
O Auxílio Acidente é uma vantagem de natureza indenizatória devida ao segurado do INSS quando este apresentar uma seqüela permanente que reduza a sua capacidade laboral que foi causada em decorrência de um acidente de trabalho. Tal capacidade é avaliada por uma perícia médica feita pelo INSS. . Além disso, por ter natureza de indenização, […]
A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do #produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Mas fique atento: você não pode ser obrigado a contratar o serviço.⠀ ⠀ A transação financeira correspondente à […]
Ainda pouco difundido no país, o contrato de namoro pode ser uma saída para quem quer proteger seu patrimônio durante uma relação. Trata-se de um documento assinado por ambas as partes em um relacionamento, no qual os envolvidos assumem a condição de namorados, mas sem intenção, por ora, de constituir família. “A ideia é ter […]
Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato — a dissolução do vínculo conjugal —, não há justificativa para que apenas no divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. A escolha por manter ou não o sobrenome está na esfera da autonomia e da liberdade. Dessa forma, em […]