A Lei 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, é também conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, e determina as penas para condutas nocivas ao meio ambiente.

Ela divide os crimes ambientais em 5 categorias:

➡️crimes contra a fauna

➡️crimes contra a flora

➡️poluição e outros crimes ambientais

➡️crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

➡️crimes contra a administração ambiental

Os crimes contra a fauna, primeiramente, podem envolver atos ilícitos relacionados à pesca, ao transporte e comercialização de animais, à caça, aos maus-tratos, a agressões, e a danos a habitats naturais.

Já os crimes contra a flora são aqueles que danificam áreas de preservação ou que causam destruição à vegetação.

A terceira categoria de crimes ambientais se refere a todas as atividades humanas capazes de produzir poluentes, como lixos e resíduos.

Os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, por sua vez, incluem a destruição de arquivos, estruturas, edificações e outros bens públicos.

Por fim, os crimes contra a administração ambiental são relacionados a condutas praticadas por funcionários públicos ou particulares.

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