Como funciona a divisão de bens no divórcio? Primeiro, é preciso entender que não é necessário que haja a partilha de bens para que o divórcio ocorra. De acordo com o Art. 1.581 do Código Civil, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Entendido isso, o próximo passo […]
Quando falamos em direitos no casamento, é inevitável falarmos em regime de bens. Você sabia que existem 5 tipos de regime de bens no casamento? ✅Comunhão Parcial de Bens: Trata-se do regime mais comum entre casais no Brasil. Nesse regime, farão parte do patrimônio do casal apenas os bens adquiridos após a união, desde […]
Emancipação = o ato de tornar livre ou independente Para entender os princípios e efeitos da emancipação, é preciso entender o conceito de capacidade no Direito. De acordo com o Art. 5º do Código Civil, todos os indivíduos que completam 18 anos se tornam habilitados à prática de todos os atos da vida civil, […]
Você já ouviu falar nesse termo? Talvez não, mas provavelmente conhece um caso do tipo! A parentalidade socioafetiva é aquela que tem origem no vínculo afetivo, não no biológico ou a partir do casamento. Um exemplo comum disso é quando uma criança pode ser considerada filho de uma pessoa, sem ter vínculo sanguíneo, […]
A alienação parental ocorre quando um indivíduo manipula o filho psicológica e socialmente para afastá-lo do outro genitor. Comum em casos de divórcio ou separação litigiosa, ela é definida na Lei nº 12.318/2010 como: “Toda interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós, ou […]
⚖️ O que é curatela? A curatela é um instrumento de proteção para pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos. Isso pode ocorrer por conta de algum impedimento ou em virtude de certos tipos de deficiência, em que a pessoa não consegue manifestar sua própria vontade de forma livre […]
O processo conhecido como “barriga de aluguel” é uma opção para quem não pode ter filhos. Vamos conferir o que a lei diz sobre? Antes de tudo, o termo “barriga de aluguel” pode não ser o mais adequado para isso. Atualmente, o termo mais utilizado é “barriga solidária”, ou “barriga de substituição”. Atualmente, […]
“Adoção é o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente de procriação, o vínculo da filiação” – Orlando Gomes. Ou seja, a adoção é o processo legal em que uma criança ou adolescente se torna filho de uma pessoa ou casal, com os mesmos direitos que um filho biológico teria. O processo é […]
O que acontece quando o falecido não possui bens para partilhar? Ou quando ele só deixou dívidas? Esse é o chamado inventário negativo. Trata-se do processo a ser realizado quando o falecido deixou apenas dívidas ou quando estas superam os valores dos bens. Em até 60 dias contados após o falecimento do familiar, […]
Pais que negligenciam a relação com seus filhos cometem abandono afetivo. E vice-e-versa! O Art. 227 da Constituição prevê que “assegurar à criança ou adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além […]